Áreas de Aplicação
Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que regula as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.
Direito Empresarial
O direito empresarial é um ramo do direito que tem como objetivo cuidar o exercício da atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, a chamada empresa. Contratos com fornecedores, relações com os consumidores, relações institucionais, relação entre sócios, enfim, são várias as situações que envolvem uma empresa, especialmente na tomada de decisões.
Direito de Família
Direito de família é o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e das obrigações e direitos decorrentes dessas relações. Tem como conteúdo os estudos do casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, tutela, curatela e guarda. O direito de família envolve também questões relacionadas à proteção de vulneráveis, especialmente relações abusivas com mulheres, crianças e idosos.
Direito das Sucessões
Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil que regula a transferência do patrimônio do falecido ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. A palavra sucessão significa substituir uma pessoa por outra, que vai assumir suas obrigações e adquirir seus direitos.
Muitas dúvidas surgem na sucessão, incluindo potencial conflitos entre herdeiros, legatários, companheiros, bem como divisão de crédito e débito(dívidas). Planejamento sucessório pode ser uma das possibilidades para evitar conflitos. Inventários extrajudiciais, doações, legados, entre outras questões, podem ser objeto de consulta.
Responsabilidade Civil
Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. No direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo, ou, popularmente, indenizá-lo. Quanto maior a liberdade de ação dos indivíduos em uma sociedade, maior consciência deverão ter para prevenir a responsabilidade.
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